Parecer levou intenso debate à sessão desta quinta na Assembleia; 'suplentes' começam a se posicionar contrários à medida.
A sessão plenária da tarde desta quinta-feira, 4, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), foi marcada por intenso debate entre os 19 deputados presentes acerca de parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera artigo da Constituição Estadual e cujo objetivo é inverter a ordem de escolha à próxima vaga ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O deputado Paulão (PT) teve pedido atendido ao solicitar que a presidência retirasse a matéria de pauta, por duas sessões ordinárias.A emenda também vem sendo chamada pela oposição de PEC 'Pró-Toledo'. Órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB-AL) já se posicionaram contrariamente à medida que visa abrir caminho ao presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), embora este ainda não confirme, oficialmente, sua candidatura ao cargo vitalício - a indicação caberá ao governador Teotonio Vilela Filho (PSDB), seu aliado político. "Volto a fazer um apelo aos meus pares. A PGE [Procuradoria Geral do Estado] já se manifestou contrariamente, deixando claro que a vaga existente cabe a um auditor ou procurador. Mesmo que votemos esta matéria, independentemente da correlação de forças e do resultado, a mesma será encaminhada ao Executivo e depois questionada juridicamente. Por isso, precisamos rejeitar o parecer", discursou o deputado Paulão.Em seguida, outros deputados, como Hélio Silva (DEM), Hildon Fidélis (PTB) e Manoel Sant'Anna (PTB) declararam apoio ao petista. Sant’Anna – um dos que chegaram a assinar o documento que poderá favorecer Toledo – chegou a pedir, em sessão anterior, que os parlamentares pudessem melhor discutir a matéria que tramita na Assembleia. “Dormi pouco de ontem para hoje, preocupado, por uma questão de ética e princípio”, afirmou o deputado.Já o deputado Judson Cabral (PT) lembrou que a PEC 'é casuística, direcionada'. "Não podemos legislar para beneficiar quem quer que seja", alfinetou Judson. "Não gosto de tomar atitudes na base da imposição. Nesses últimos dias, fazendo uma análise, observei que esta PEC não traz nenhum benefício à sociedade", complementou Hildon Fidélis, o Castelo.Na sequência, o deputado Rui Palmeira (PR) citou casos que iriam de encontro à proposta, de autoria do deputado Marcelo Victor (PTB), 2º secretário da Mesa Diretora. "Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, fui voto vencido", recordou o parlamentar, que, leu, em plenário, decisões, baseadas em ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), do ministro Eros Grau - do Supremo Tribunal Federal (STF). Palmeira descreveu, inclusive, caso em que se desejava até extinguir o cargo de auditor para que um membro do Legislativo 'abocanhasse' a vaga. "Esta emenda altera a escolha das indicações e é comprovadamente inconstitucional", resumiu. DefensoresEm aparte, o deputado Ricardo Nezinho (PTdoB) destacou que o caso presente 'é único'. "Hoje temos dois auditores em estágio probatório, o que é proibido para a vitaliciedade. Vivemos uma situação 'sui generis'", defendeu Nezinho. Outro que acompanhou o discurso do presidente da CCJ foi João Carlos (PTB). "Não se vê uma manifestação pública contrariamente à PEC", criticou o 'deputado suplente', dando clara mostra de que votará a favor da proposta.Outro 'suplente', José Maria Tenório (PMN), foi além. "Temos uma oposição sem mérito. Esta Casa tem competência para fazer reformas. A PEC está correta e vem no momento certo", comentou o deputado, sendo rebatido por Paulão. "Ele tem o direito de votar a favor, mas não tem o direito de desqualificar a oposição", disse.Com a palavra, o autorJá Marcelo Victor, autor da PEC, também pediu a palavra para fazer a defesa de sua proposta, subscrita pela maioria dos colegas parlamentares. "Discutir uma questão fática também cabe a cada um dos parlamentares aqui presentes. Não nos cabe a discussão sobre se a proposta vai beneficiar A, B ou C. Só não podemos permitir que este debate fragilize o parlamento. A maioria é a democracia. E a matéria não fere a moral, apesar de o deputado Manoel Sant’Anna assim a considerar", comentou o deputado.Victor solicitou, em plenário, que o presidente Fernando Toledo convoque o presidente do TC-AL, Isnaldo Bulhões, a fim de que o mesmo possa esclarecer, junto aos parlamentares, o trabalho realizado naquele poder. "Tenho certeza de que ele mostrará dados que muitos deputados desconhecem. As críticas feitas são de cunho político, não jurídico. A lei é falha no aspecto fático, e por isso devemos modificá-la", reforçou.
Fonte: Gazetaweb - reportagem de Bruno Soriano 04.06.2009
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